No Brasil, os direitos das pessoas com autismo estão previstos na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, em homenagem à mãe de um filho autista que lutou por seus direitos. Algumas das principais disposições da lei incluem:
Diagnóstico e tratamento: as pessoas com autismo têm direito ao diagnóstico precoce e a tratamento médico, psicológico e educacional adequados.
Educação: as escolas devem estar preparadas para receber alunos com autismo e garantir sua inclusão. O poder público também deve oferecer recursos para a educação inclusiva de qualidade.
Saúde: o SUS deve oferecer atendimento especializado para pessoas com autismo, incluindo tratamentos como terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia.
Acesso à informação: pessoas com autismo têm direito a informações acessíveis, em formatos adaptados, que permitam sua inclusão social.
Prioridade em atendimentos: pessoas com autismo têm direito à prioridade de atendimento em serviços públicos e privados.
Benefícios fiscais: empresas que contratarem pessoas com autismo podem ter direito a benefícios fiscais, como a isenção de algumas contribuições previdenciárias.
Atendimento preferencial: pessoas com autismo têm direito a atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados, como bancos e supermercados.
A Lei do Autismo também prevê a criação de Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS) para o atendimento de pessoas com autismo e suas famílias.
Em 2021, o apresentador Marcos Mion, que tem um filho com autismo, foi nomeado como embaixador da causa autista pelo governo brasileiro. Ele tem trabalhado para conscientizar a sociedade sobre o autismo e para garantir que a Lei do Autismo seja cumprida em todo o país.
Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) também garante a proteção dos direitos das pessoas com autismo, incluindo a proteção contra a discriminação e a promoção da inclusão social.
É importante lembrar que os direitos das pessoas com autismo devem ser respeitados e que as leis existentes devem ser aplicadas de forma efetiva. A conscientização e o engajamento da sociedade são fundamentais para garantir que as pessoas com autismo tenham os mesmos direitos e oportunidades que qualquer outro cidadão.
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